13/01/2015 - Tributaristas divergem sobre novas súmulas para guiar julgamentos do Carf

ENTENDIMENTOS PACIFICADOS

Tributaristas divergem sobre novas súmulas para guiar julgamentos do Carf

Fonte: www.conjur.com.br/noticias de 12 de janeiro de 2015, 15h28 Por Sérgio Rodas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou em dezembro sete novas súmulas, que estabelecem diretrizes para o julgamento de processos administrativos tributários. A Portaria 23/2014, que convocou reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais para decidirem sobre as súmulas, trazia 20 propostas de enunciados. No entanto, os conselheiros aprovaram apenas 35% delas. As sete novas súmulas aumentam para 107 o total de entendimentos consolidados da corte.

Para o advogado tributarista Carlos Henrique Crosara Delgado, do Leite, Tosto e Barros Advogados, quanto mais súmulas, melhor: “Isso [a edição de novas súmulas pelo Carf] contribui para o fortalecimento dos princípios da segurança jurídica e da certeza do direito, uma vez que, em caso de matéria sumulada, tanto o Fisco, quanto os contribuintes, saberão claramente e desde o princípio qual o entendimento dos órgãos julgadores administrativos sobre uma determinada matéria, já podendo se antecipar e se adaptar a eles”.

Delgado também aponta que as súmulas agilizam o julgamento dos processos, pois "evitam a interposição de recursos com fins meramente protelatórios, que podem ser desconhecidos na origem”. Dentre as súmulas recém-aprovadas, o advogado destaca a que assegura a validade de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento em local que não seja o domicílio do contribuinte. Na visão dele, esse enunciado afasta alegações de incompetência e de nulidade de decisões daqueles que argumentam que apenas a autoridade local pode julgar defesas administrativas.

O associado do Leite, Tosto e Barros também elogia a súmula que estabelece que o prazo decadencial aplicável aos casos de apropriação indébita de contribuições previdenciárias é o do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Para ele, a interpretação do tribunal administrativo “tem sentido, uma vez que as contribuições retidas e não repassadas serão exigidas pelo Fisco por meio de lançamento de ofício”.

Outro entendimento pacificado pelo Carf que Delgado considera importante é o de que a multa por falta de recolhimento de estimativas, fundada no artigo 44, parágrafo 1º, IV, da Lei 9.430/1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual — nessa situação, deve prevalecer a multa de ofício. Para o tributarista, “a ideia [desse enunciado] é consagrar a vedação ao bis in idem, princípio de direito penal aplicável na seara fiscal e que afasta a imposição de duas penalidades com relação a apenas uma conduta”.

Divergência

O também tributarista Fábio Brun Goldschmidt, sócio do Andrade Maia Advogados, concorda quanto à probição de cobrar duas multas, mas discorda sobre qual delas deveria predominar em caso de conflito. "O Carf reconheceu a impossibilidade de exigir cumulativamente as multas de ofício e isolada, fazendo imperar a regra proibitiva de bis.

O raciocínio é correto, mas entendo que deveria subsistir a isolada, por força mandamental do artigo 112 do CTN, pois é aquela mais benéfica ao contribuinte", opina o advogado.

Goldschmidt é igualmente crítico da súmula que estabelece que a receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins do artigo 14, X, cumulado com o artigo 13, III, da Medida Provisória 2.158-35/2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 12 da Lei 9.532/1997. Para ele, os valores de atividades impróprias dessas instituições também deveriam ser isentos do tributo.

"Rigorosamente este artigo de lei sequer poderia existir, pois a Carta imuniza todas as receitas das entidades. Em sendo assim, independente de própria ou imprópria, as receitas deveriam estar abrangidas e, em decorrência disto, a única interpretação constitucional é de que são próprias da entidade todas as receitas auferidas, porque o que interessa é a destinação da receita na consecução dos seus objetivos estatutários", analisa o sócio do Andrade Maia.

O tributarista ainda aponta a obviedade do enunciado que determina que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância: "Esta súmula evidencia algo que em direito processual deveria ser evidente, a aplicação imediata das normas processuais".

Críticas

O advogado Gilson J. Rasador, sócio do Piazzeta, Boeira e Rasador Advocacia Empresarial, critica as novas súmulas que tratam do prazo de decadência do direito de a Receita Federal exigir o pagamento de tributos não pagos ou não declarados. Além do entendimento sobre apropriação indébita de contribuições previdenciárias, o Carf firmou a interpretação de que o termo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento fiscal poderia ter sido efetuado, e de que o período para cobrança de multa por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ e de CSLL começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os tributos são devidos.

Segundo Rasador, os novos entendimentos do Carf contrariam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o regime do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, para as situações descritas nos três enunciados que tratam de prazo decadencial.

“De acordo com o STJ, o prazo decadencial de cinco anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento fiscal poderia ter sido efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN, nos casos em que (i) a lei não prevê o pagamento antecipado do imposto ou da contribuição; ou (ii) quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas o contribuinte não declara nem efetua o pagamento do débito. Portanto, nos casos em que o contribuinte paga valor inferior ao devido, ou declara o débito na forma prevista pelas normas mas não o paga, o prazo decadencial de cinco anos segue outro regime, e se inicia na data da ocorrência do respectivo fato gerador, conforme artigo 150, parágrafo 4º, do CTN”, explica o advogado.

Outra crítica do sócio do Piazzeta, Boeira e Rasador é que os novos entendimentos não distinguem as situações em que o contribuinte “(i) declarou o débito mas não o pagou; (ii) pagou parcialmente o débito declarado; ou (iii) declarou e pagou débito menor que o devido, para as quais, de acordo com a orientação do STJ, o prazo de decadência se inicia na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, daquelas situações em que o contribuinte não declara nem paga tributo devido, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento fiscal poderia ter sido realizado”.

Por causa dessas contrariedades e omissões, Rasador diz que os contribuintes continuarão tendo que mover ações judiciais para obter a anulação ou o cancelamento de lançamentos fiscais feitos após o prazo decadencial fixado pelo STJ.

Leia abaixo as sete novas súmulas do Carf:

— Na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

— É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.

— Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

— Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN.

— A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

— Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN.

— A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no artigo 14, X, c/c artigo 13, III, da MP 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o artigo 12 da Lei 9.532, de 1997.

Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2015, 15h28