Links

Secretaria da Receita Federal do Brasil      
www.receita.fazenda.gov.br

Secretaria da Fazenda dos Negócios do Estado de São Paulo
www.fazenda.sp.gov.br

Palácio do Planato
www.presidencia.gov.br/legislacao

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
www.carf.fazenda.gov.br

Camara dos Deputados
www.camara.gov.br

Senado Federal
www.senado.gov.br/sf/legislacao

 

JURISPRUDÊNCIAS:
Supremo Tribunal Federal                           
www.stf.jus.br

Superior Tribunal de Justiça             
www.stj.gov.br

Tribunal de Justiça de São Paulo
www.tj.sp.gov.br